Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021175-44.2016.5.04.0231

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021175-44.2016.5.04.0231, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021175-44.2016.5.04.0231. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 897, "b", da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Na hipótese, o recurso de revista do recorrente foi recebido. Assim, incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, no início das ra…

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