Agravo em Agravo de Instrumento 0000766-05.2018.5.12.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. E, no caso concreto, ainda que superado o óbice do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, o agravo de instrumento não lograria êxito. Nem mesmo deveria ter sido conhecido, nos termos da Súmula 422 do TST, conforme esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000766-05.2018.5.12.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)