Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000487-09.2017.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional amparou-se na prova oral colhida e nas normas coletivas juntadas aos autos, para afastar a pretensão de diferença salarial em decorrência de desvio de função. Incidência da Súmula 126 do TST. 2 - HORAS EXTRAS. Tendo a Corte local considerado que os cartões de ponto foram eleitos como meio de prova e que os recibos de pagamento evidenciam o pagamento das horas extras efetivamente prestadas, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido, diante do óbice da Súmula 126 do TST. 3 - MULTA CONVENCIONAL . Pelas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais invocados. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000487-09.2017.5.05.0131. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)