Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101496-07.2017.5.01.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL ) . O entendimento adotado pela Corte Regional é no sentido de que restaram comprovadas, notadamente por prova testemunhal, as alegações da inicial referentes à jornada de trabalho e não fruição de intervalo intrajornada. Assim, o julgamento da Corte Regional encontra-se lastreado no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que divergir demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101496-07.2017.5.01.0040. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)