Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010728-72.2018.5.15.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRABALHO AOS DOMINGOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010728-72.2018.5.15.0052. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)