Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020818-83.2018.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO . INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ART. 896, § 2º, DA CLT). Encontrando-se o feito em fase de execução, somente se admite recurso de revista por alegação de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial indicada, único argumento jurídico apresentado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, não autoriza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020818-83.2018.5.04.0202. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)