Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101496-07.2017.5.01.0040
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 25/11/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL ) . O entendimento adotado pela Corte Regional é no sentido de que restaram comprovadas, notadamente por prova testemunhal, as alegações da inicial referentes à jornada de trabalho e não fruição de intervalo intrajornada. Assim, o julgamento da Corte Regional encontra-se lastreado no contexto fático-probatório …