Agravo 0101406-62.2017.5.01.0019
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 25/11/2020
EMENTA: AGRAVO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 459. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 338. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior …