Recurso de Embargos 0240800-74.2009.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO ART. 37, § 6º, DA CF (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). RECURSO DE REVISTA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0240800-74.2009.5.02.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)