Recurso de Revista 0010915-13.2016.5.03.0108

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RITO SUMARÍSSIMO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324/DF, o RE-958.252/MG (Tema 725 do catálogo de Repercussão Geral) , fixou a tese, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (DJe-31/8/2018). No julgamento do RE-958.252/MG , firmou a seguinte tese: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725), Relator Ministro Luiz Fux (DJe de 31/8/2018). Impõe-se, dessa forma, manter o reconhecimento da licitude da terceirização, conforme a diretriz fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 do catálogo de Repercussão Geral), desde que não seja comprovada a ocorrência fraude. Ressaltando-se que, na situação dos presentes autos, não houve pedido de condenação em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010915-13.2016.5.03.0108. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)