Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000392-95.2016.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos, notadamente a pericial. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejariam o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pela doença que acometeu a reclamante. Consignou o Tribunal Regional a ausência do nexo de causalidade, ainda que sob a forma de concausa, entre a referida moléstia e as atividades desenvolvidas pela obreira, tendo ressaltado que a reclamante realizava atividades diversas e não repetitivas durante o período em que prestou serviços ao banco demandado, sendo certo que não apresenta limitações funcionais para realizar movimentos, tampouco incapacidade para exercer atividades profissionais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho . 2. Em face do óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000392-95.2016.5.20.0001. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)