Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0102128-35.2016.5.01.0471

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 20/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo Interno 0102128-35.2016.5.01.0471, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 20/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/15 E IN 40 DO TST E ANTES DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS - JORNADA DE 24X72. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento (transcrição incompleta) desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0102128-35.2016.5.01.0471. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.…

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