Recurso de Revista 0001143-16.2015.5.09.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA ECT. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva nº 13756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar tal compensação, ofendeu a coisa julgada e violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência firmada em precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001143-16.2015.5.09.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)