Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006600-32.2009.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). integração das parcelas P-380 e P-390 (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). dedução do valor do benefício do INSS do piso do benefício complementar (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0006600-32.2009.5.15.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)