Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012477-54.2017.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE NÃO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INDEVIDAS (SÚMULA 126 DO TST) . JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012477-54.2017.5.15.0022. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)