Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011661-55.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 26/STF). ISONOMIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011661-55.2017.5.03.0071. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)