Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100154-62.2016.5.01.0341

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2020
Data de publicação: 02/10/2020

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100154-62.2016.5.01.0341, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 30/09/2020, p. 02/10/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CSN. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DISPENSADO. PREVISÃO EM EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100154-62.2016.5.01.0341. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)

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