Agravo 0000496-37.2017.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do recurso de revista, se conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial e deu-lhe provimento, fundado na aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000496-37.2017.5.06.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)