Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011728-69.2015.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Delimitação do acórdão recorrido: "[...] prosseguimento da execução após a apuração do valor devido em ações trabalhistas é de competência do juízo que deferiu a recuperação judicial. Portanto, apurado o crédito da exequente, e considerando confirmada a recuperação judicial da executada, [...] determinou o juízo de origem a expedição à União de certidão para que habilite seu crédito junto ao juízo competente. [...]". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não reconhecida a transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011728-69.2015.5.03.0142. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)