Agravo 0000125-02.2015.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MULTA. Em suas razões de Agravo, os reclamados não impugnam o fundamento adotado pela Presidência da Turma como óbice à admissibilidade dos Embargos, qual seja, a incidência da Súmula n.º 353 do TST. Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com aplicação de multa. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS OU DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . N ega-se provimento a Agravo interposto com o objetivo de destrancar Recurso de Embargos que não atende às disposições do artigo 894, II, da CLT, ante a ausência de transcrição de arestos para o fim de caracterizar dissenso jurisprudencial ou de alegação de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000125-02.2015.5.02.0053. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)