Embargos de Declaração 0000339-03.2013.5.02.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade após 2012, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Assim, descabe falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, para o fim de complementação do julgado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000339-03.2013.5.02.0040. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)