Embargos de Declaração 0000492-95.2013.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Hipótese em que os embargos de declaração opostos objetivam a reforma do julgado, não se constatando omissão, contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000492-95.2013.5.09.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)