Agravo 0010435-11.2017.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório produzido pelas partes, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados e a existência de horas extras não quitadas, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010435-11.2017.5.15.0126. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)