Agravo 0100672-42.2017.5.01.0042

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Tribunal Regional concluiu que o ato de transferência do Reclamante, da CBTU para a FLUMITRENS, operada em 1994, decorreu de regular processo de sucessão trabalhista, com base arts. 10 e 448 da CLT. O quadro fático descrito no acórdão regional não permite constatar que houve violação aos dispositivos invocados pelo Reclamante em seu recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100672-42.2017.5.01.0042. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)