Agravo em Recurso de Revista 0003125-56.2013.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 93 , IX, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para decretar a nulidade da decisão complementar regional , por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que profira novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, devendo se manifestar, explicitamente, acerca das matérias originalmente invocadas em recurso ordinário . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003125-56.2013.5.02.0028. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)