Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025716-42.2017.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Diante da redação do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da omissão. 2. ECT. PARCELA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO (FAT). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO (GPTF). REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 2.1. Diante do que expressamente consignado pelo Regional, a substituição da gratificação FAT/FAO pela parcela GPTF, por força de procedimento interno da empregadora, ensejou redução salarial e alteração ilícita, uma vez que gerou condições desvantajosas em relação ao anteriormente pactuado à época da admissão do autor. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 2.2. Ademais, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 51, I, do TST, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. 3. MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - IPCA-E. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025716-42.2017.5.24.0001. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)