Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101220-43.2017.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PRIVATIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. A pretensão da agravante é de reexame dos fatos e da prova dos autos; entretanto, esse procedimento é inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o direito de o empregado manter a condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela reclamada, após a aposentadoria, está previsto no edital de desestatização da empresa. Nesse sentido, o Regional deixou registrado que "O edital de privatização da CSN - documento público e notório - previu a garantia, em prol dos seus empregados, de todos os benefícios sociais existentes ao tempo da privatização, dentre os quais o plano de saúde.". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101220-43.2017.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)