Recurso de Revista 0021056-54.2015.5.04.0252

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 4.090/62, somente é devido o pagamento do 13º salário proporcional no caso de dispensa sem justa causa. II. Desse modo, ao concluir que, não obstante a manutenção da dispensa por justa causa, o 13º salário proporcional é devido, o Tribunal Regional violou o art. 3º da Lei nº 4.090/62. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I, DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Segundo os termos da Súmula nº 219, I, desta Corte, " na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) ". II. Ao condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao Reclamante, sem que este se encontre assistido pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021056-54.2015.5.04.0252. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)