Recurso de Revista 0020264-36.2014.5.04.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. II. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, viola o art. 3º da Lei nº 4.090/62. III. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. No caso, o Reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020264-36.2014.5.04.0511. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)