Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-95.2018.5.06.0233

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, registrando que a transcrição realizada, de trecho do acórdão recorrido, é insuficiente para delimitar de forma clara e objetiva a tese combatida em razões de revista. Ocorre que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não atacou tal fundamento, inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista. Incidência daSúmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000612-95.2018.5.06.0233. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)