Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000629-43.2018.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES INDEVIDA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E NEM CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000629-43.2018.5.09.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)