Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000002-41.2017.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DOS SEUS RECURSOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 333 DO TST). A gratuidade da justiça prevista na Lei 1.060/50 depende de prova cabal da impossibilidade de o empregador arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. Registre-se, que, mesmo nos casos em que é concedido o referido benefício, tal benesse não abrange o depósito recursal , pois este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000002-41.2017.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)