Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002164-38.2017.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS SEUS RECURSOS . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 333 DO TST). Em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça prevista na Lei 1.060/50 depende de prova cabal da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. Registre-se que, mesmo nos casos em que é concedido o referido benefício, tal benesse não abrange o depósito recursal, pois este não possui natureza de taxa judiciária, mas, sim, de garantia do juízo. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002164-38.2017.5.02.0035. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)