Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-52.2019.5.06.0413

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000305-52.2019.5.06.0413. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)