Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000319-79.2018.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. O agravo de instrumento não impugna o fundamento adotado pela decisão de admissibilidade ora impugnada, qual seja de que a Parte não observou o disposto no artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT, de maneira que incide o óbice da Súmula 422 do TST. Não fosse isso, verifica-se das razões do recurso de revista que a Parte efetivamente não atende ao disposto no citado comando celetista. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000319-79.2018.5.08.0101. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)