Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024676-19.2017.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS (ART. 896, § 1.º-A, II E III, DA CLT). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL (ART. 896, § 1.º-A, II E III, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024676-19.2017.5.24.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)