Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021107-82.2017.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORA (SÚMULA 126 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021107-82.2017.5.04.0741. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)