Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020218-50.2016.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020218-50.2016.5.04.0261. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)