Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000578-56.2018.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT. DISTINGUISHING (SÚMULA 126 DO TST). RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORCIONAL (NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 437, I E III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000578-56.2018.5.09.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)