Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010202-49.2019.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL CONSTATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT). A reclamante, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010202-49.2019.5.03.0038. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)