Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101656-64.2017.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. DECISÃO DO STF NO MS 28.745. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101656-64.2017.5.01.0482. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)