Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011868-06.2015.5.15.0034

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . ART. 97 DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Ante a demonstração de possível violação do art. 100, § 4º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . ART. 97 DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . O Tribunal Regional considerou inaplicável a Lei Municipal nº 4.410/2017, a qual estabelece os montantes para execuções de pequeno valor, porque entendeu que o Município de Espírito Santo do Pinhal não editou, no prazo de 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, lei municipal atribuindo valor específico para as requisições de pequeno valor - RPV, porquanto a lei supramencionada, que visava cumprir o referido intento, foi editada quando já ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 97, § 12, do ADCT. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos correlatos à sistemática de pagamento de precatórios introduzidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Dessa forma, as citadas ADIs foram julgadas parcialmente procedentes, restando assentada a inconstitucionalidade de "(...) todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)" . Logo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade integral do art. 97 do ADCT pelo STF, ressaltada a ausência de modulação dos efeitos do julgamento no tocante à matéria inserida no § 12 do art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc , portanto, não subsiste a norma que o Tribunal Regional reputou descumprida, motivo pelo qual se deve observar a lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor constituídas após sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011868-06.2015.5.15.0034. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)