Agravo de Instrumento 0000840-16.2018.5.22.0107

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Nego provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de agravo de instrumento em recurso de revista quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não guardam nenhuma relação com os fundamentos do despacho agravado. Princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST). Não conheço. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000840-16.2018.5.22.0107. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)