Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010380-44.2018.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que " a existência de previsão em normas internas da reclamada de compartilhamento dos benefícios entre empregado e empregador, aliada aos documentos acostados aos autos, notadamente os recibos de pagamento, confirmam que mesmo antes da adesão da reclamada ao PAT em 1988 (Id nº 145ª542), o benefício do vale/cesta-alimentação já possuía caráter oneroso ", revestindo-se a parcela de natureza indenizatória desde o início da percepção pelo empregado. Não conhecido o Recurso de Revista em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010380-44.2018.5.03.0034. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)