Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010505-22.2016.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não observado o disposto no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional entendeu possível o controle da jornada de trabalho do reclamante. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010505-22.2016.5.15.0010. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)