Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000215-46.2018.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que "a prova oral corroborou a versão do autor quanto ao não usufruto do intervalo intrajornada devido, infirmando os controles de ponto acostados aos autos neste particular" e que houve "violação das cláusulas coletivas que dispunham sobre o referido intervalo", assim mantendo a sentença quanto ao deferimento das horas extras e reflexos e da multa convencional. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000215-46.2018.5.02.0066. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)