Agravo em Agravo de Instrumento 0010988-91.2016.5.03.0105
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/04/2020
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO CONFIGURADA . PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão dos benefícios citados na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, é dizer, de não poderem ar…