Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001246-75.2015.5.06.0143

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 07/10/2020
Data de publicação: 16/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001246-75.2015.5.06.0143, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 07/10/2020, p. 16/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001246-75.2015.5.06.0143. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)

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