Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011726-18.2016.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA (ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296 DO TST). DIÁRIAS. REFLEXOS. PRECLUSÃO (ARTS. 1.024, § 2º, DO CPC E 1º DA IN 40 DO TST)). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011726-18.2016.5.15.0082. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)