Agravo 1000633-94.2017.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA COERCITIVA. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi rechaçada a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e confirmada a configuração da relação empregatícia entre as partes, a multa coercitiva e àquela aplicada em decorrência da interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000633-94.2017.5.02.0461. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)